Lei nº 14.848, de 1º de Maio de 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .