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Lei nº 14.849, de 2 de Maio de 2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , EXIGENCIA , ANALISE , MOBILIDADE URBANA , ELABORAÇÃO , ESTUDO PREVIO , EFEITO , VIZINHANÇA .