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Lei nº 14.851 de 03/05/2024
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , APOIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REALIZAÇÃO , ANALISE , LEVANTAMENTO , ACOMPANHAMENTO , DEMANDA , DISPONIBILIDADE , VAGA , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE , INTERCAMBIO , DADOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ELABORAÇÃO , CADASTRO .