Lei nº 14.852 de 03/05/2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , REGISTRO , JOGO ELETRONICO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , JOGO ELETRONICO , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR , PROGRAMA , COMPUTADOR , ELEMENTO , GRAFICO , AUDIOVISUAL , OBJETIVO , LAZER , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , PESQUISA TECNOLOGICA , INOVAÇÃO , APOIO , ESTADO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , INDUSTRIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , INCENTIVO , PRODUÇÃO , JOGO ELETRONICO , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROJETO , CULTURA .