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Lei nº 14.856 de 17/05/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , REMANEJAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .