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Lei nº 14.857 de 21/05/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , SIGILO , NOME , IDENTIFICAÇÃO , AMBITO , PROCESSO PENAL , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .