Lei nº 14.858 de 21/05/2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , EMPRESA , ATUAÇÃO , ATIVIDADE , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE AEREO , OBRIGATORIEDADE , PRIORIDADE , PREFERENCIA , TRANSPORTE , ORGÃO HUMANO , DESTINAÇÃO , DOAÇÃO , TRANSPLANTE , FIXAÇÃO , SANÇÃO , MULTA , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , RECUSA , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO .