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Lei nº 14.861 de 27/05/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , DISPONIBILIDADE , DADOS , CONSULTA , INTERNET , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , INFORMAÇÕES , VEICULO AUTOMOTOR .