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Lei nº 14.863 de 27/05/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , ACESSIBILIDADE , CAMPANHA .