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Lei nº 14.865 de 28/05/2024
lei federal vigente
Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CALENDARIO , TURISMO , BRASIL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MUNICIPIOS .