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Lei nº 14.872 de 28/05/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CUSTEIO , PREVENÇÃO , GESTÃO , RISCOS , AREA , DESASTRE , EVENTO , CLIMA , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) , RECUPERAÇÃO , SOLO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , PROPRIEDADE , AGRICULTURA FAMILIAR , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .