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Lei nº 14.873 de 28/05/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITOS , TRIBUTOS , RESTITUIÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , REPETIÇÃO , INDEBITO , DECISÃO JUDICIAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .