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Lei nº 14.887 de 12/06/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , CIRURGIA , ASSISTENCIA SOCIAL , MULHER , VITIMA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , DIRETRIZ , POLITICAS PUBLICAS , PROTEÇÃO .