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Lei nº 14.892 de 12/06/2024
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) .