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Lei nº 14.897 de 12/06/2024
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .