Lei nº 14.905 de 28/06/2024

lei federal vigente

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

28 jun 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS , INADIMPLEMENTO , MORA , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO .