Lei nº 14.907 de 01/07/2024

lei federal vigente

Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

1 jul 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONCESSÃO , TITULO , Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas , MUNICIPIO , TRES RIOS (RJ) .