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Lei nº 14.912 de 03/07/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CARATER PERMANENTE , CONSCIENTIZAÇÃO , RISCOS , MEDICAMENTOS , COMPETENCIA , GESTOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .