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Lei nº 14.925 de 17/07/2024
lei federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , CURSO SUPERIOR , PROGRAMA , PESQUISA , BOLSA DE ESTUDO , HIPOTESE , PARTO , NASCIMENTO , ADOÇÃO , OBTENÇÃO , GUARDA , FILHO .