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Lei nº 14.933 de 24/07/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , PROJETO , FOMENTO , ATIVIDADE , ESPORTE .