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Lei nº 14.939 de 30/07/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PREVISÃO , TRIBUNAIS , DETERMINAÇÃO , CORREÇÃO , VICIO , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , OCORRENCIA , FERIADOS , AMBITO , MUNICIPIOS , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , DISPENSA , HIPOTESE , INFORMAÇÃO , PROCESSO ELETRONICO .