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Lei nº 14.941 de 30/07/2024
lei federal vigente
Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .