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Lei nº 14.946 de 31/07/2024
lei federal vigente
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , ATIVIDADE ESPACIAL , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) , COORDENAÇÃO , Registro Espacial Brasileiro (Resbra) , Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) , COMPOSIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , OBTENÇÃO , RESPONSABILIDADE , TARIFAS , PENALIDADE .