Lei nº 14.948 de 02/08/2024
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRIBUIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , HIDROGENIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , APROVEITAMENTO , FONTE , ENERGIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , PROPOSIÇÃO , PROVIDENCIA , DESTINAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) . CRIAÇÃO , MARCO LEGAL , HIDROGENIO , BAIXA , EMISSÃO , GAS CARBONICO , Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , INSTRUMENTO , Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) , Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , COMPETITIVIDADE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) , COMPOSIÇÃO .