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Lei nº 14.950 de 02/08/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VISITA , PAI , MÃE , PAES , LOCAL , INTERNAMENTO , HOSPITAL , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE .