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Lei nº 14.963 de 05/09/2024
lei federal vigente
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , IDENTIFICAÇÃO , INFORMAÇÕES , DADOS , PRODUTO ALIMENTICIO , ALIMENTOS , PRODUÇÃO ARTESANAL , MATERIA-PRIMA , VEGETAIS , GARANTIA , AUTENTICIDADE , QUALIDADE , POSSIBILIDADE , SELO , CERTIFICADO , ORGÃOS , INSPEÇÃO SANITARIA , VIGILANCIA SANITARIA .