Lei nº 14.967 de 09/09/2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , DISPOSITIVOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA O PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARATER PRIVADO , EMPRESA PRIVADA , GUARDA DE VIGILANCIA , AQUISIÇÃO , INSUMO , MUNIÇÃO , CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , INVESTIGAÇÃO , CRIME , FURTO , RECEPTAÇÃO , CARGA , DANOS , EMPRESA PRIVADA , SEGURANÇA , TRANSPORTE DE VALOR . CRIAÇÃO , ESTATUTO , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARATER PRIVADO , EMPRESA PRIVADA , CONDOMINIO , VIGILANCIA , PATRIMONIO , GUARDA DE VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR , ESCOLTA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CURSO DE FORMAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , INFRAÇÃO , CRIME , PENA , TAXA .