Lei nº 14.974 de 16/09/2024

lei federal vigente

Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

16 set 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , Dia Nacional da Identidade Civil , MES , SETEMBRO .