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Lei nº 14.975 de 18/09/2024
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade , OBJETIVO , PRODUTIVIDADE , COMPETITIVIDADE , SUSTENTABILIDADE , PRODUÇÃO , COCO , INSTRUMENTO , ORIGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .