← Voltar à lista
Lei nº 14.977 de 18/09/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , LABORATORIO FARMACEUTICO , PRODUÇÃO , PRINCIPIO ATIVO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , DOENÇA .