Lei nº 14.981 de 20/09/2024
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUXILIO , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , TERRITORIO NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , SUSPENSÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AMBITO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , ATO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , CLIMA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , GARANTIA , CONCESSÃO , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , EMPRESARIO , PRODUTOR RURAL , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , FOMENTO , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , PROJETO , POLITICA SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , COMBATE , EFEITO , CONSEQUENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , CLIMA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . NORMAS , CARATER EXCEPCIONAL , CONTRATAÇÃO , OBRAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMBATE , EFEITO , CALAMIDADE PUBLICA , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REQUISITOS , CONTRATO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , FOMENTO , SUBVENÇÃO , OBJETIVO , DESCONTO , VALORES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MUTUARIO , HIPOTESE , DANOS MATERIAIS , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MEDIO PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , Fundo Social (FS) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ENTE FEDERADO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA .