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Lei nº 14.982 de 20/09/2024
lei federal vigente
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , VANTAGEM PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA , QUADRO DE PESSOAL , SENADO , CONVALIDAÇÃO , REAJUSTE , RESSALVA , PROIBIÇÃO , AUMENTO , VALOR , PRESERVAÇÃO , EFEITOS FINANCEIROS , COISA JULGADA , ABSORÇÃO , REAJUSTAMENTO , POSTERIORIDADE .