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Lei nº 14.983 de 20/09/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , VANTAGEM PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONVALIDAÇÃO , REAJUSTE , PRESERVAÇÃO , EFEITOS FINANCEIROS .