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Lei nº 14.987 de 25/09/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PAES , RESPONSAVEL , VITIMA , VIOLENCIA , CONDENADO , PRESO , REGIME FECHADO .