Lei nº 14.994 de 09/10/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , AUMENTO , PENA , CRIME , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PREVENTIVA , URGENCIA , PROTEÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , FEMINICIDIO . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , RESTRIÇÃO , DIREITOS , PRESO , PROIBIÇÃO , VISITA , INTIMIDADE SEXUAL , TRANSFERENCIA , ESTABELECIMENTO PENAL , DISTANCIA , RESIDENCIA , AMEAÇA , VIOLENCIA , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , MONITORAMENTO , SAIDA TEMPORARIA , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CONTRAVENÇÃO PENAL , VIAS DE FATO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , FEMINICIDIO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , INCAPACIDADE , PODER FAMILIAR , PERDA , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , MANDATO ELETIVO , HIPOTESE , VITIMA , MULHER , AUMENTO , PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA A HONRA .