Lei nº 14.995 de 10/10/2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCENTIVO , CREDITO IMOBILIARIO , OBJETIVO , COMPETENCIA , EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VINCULAÇÃO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , AUTORIZAÇÃO , REQUISITOS , FORMALIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COBRANÇA , DIVIDA , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , CRIAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . CRIAÇÃO , Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Desenrola Pequenos Negócios) , OBJETIVO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , EMPRESA , CREDITO PRESUMIDO , AGENTE FINANCEIRO , APURAÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MELHORIA , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , GARANTIA , CREDITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , ASSOCIAÇÃO CIVIL , FUNDAÇÃO PRIVADA , COOPERATIVA , RECUPERAÇÃO , DIVIDA , AGENTE FINANCEIRO . CRIAÇÃO , Programa Acredita no Primeiro Passo , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , OBJETIVO , INCLUSÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AUMENTO , RENDA , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , PESSOAS , VULNERAVEL , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO . CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , RENOVAÇÃO , FROTA , TAXI . CRIAÇÃO , Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) , AMBITO , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , OBJETIVO , FOMENTO , INCENTIVO , ATRAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , OPERAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS .