Lei nº 15.001 de 16/10/2024
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , REQUISITOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , SOCIEDADE , EDUCAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , GARANTIA , ACESSO , INFORMAÇÕES , GESTÃO , DEVERES , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , RESULTADO , AVALIAÇÃO , QUALIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NUMERO , VAGA , BOLSA DE ESTUDO , PROJETO , PESQUISA , RECEITA , DESPESA , DESTINAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS .