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Lei nº 15.017 de 12/11/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PUBLICIDADE , DADOS , CENSO ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , EXAME , SISTEMA , AVALIAÇÃO .