Lei nº 15.032 de 21/11/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , ESPORTE , REPASSE , RECURSOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , COMPROMISSO , ADOÇÃO , MEDIDA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA , SEXO , OBRIGAÇÕES , APOIO , CAMPANHA , EDUCAÇÃO , RISCOS , EXPLORAÇÃO SEXUAL , TRABALHO INFANTIL , QUALIFICAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , CRIAÇÃO , OUVIDOR .