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Lei nº 15.039 de 09/12/2024
lei federal vigente
Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , RESERVA EXTRATIVISTA , MUNICIPIO , GUAJARA-MIRIM (RO) , NOVA MAMORE (RO) . AMPLIAÇÃO , RESERVA EXTRATIVISTA , MUNICIPIO , PORTO VELHO (RO) .