Lei nº 15.040 de 09/12/2024
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , DECRETO LEI FEDERAL , CONTRATO , SEGURO PRIVADO . NORMAS , SEGURO PRIVADO , DISPOSIÇÕES GERAIS , OBJETO , AMBITO , APLICAÇÃO , REQUISITOS , EFICACIA , CONTRATO , LEGITIMIDADE , INTERESSE , RISCOS , PREMIO , BENEFICIO , TERCEIROS , ACUMULAÇÃO , ENTIDADE , SEGURADOR , INTERVENÇÃO , FORMAÇÃO , DURAÇÃO , PROVA , INTERPRETAÇÃO , RESSEGURO , EVENTO , ACIDENTE , PREJUIZO , REGULAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , ESPECIE , PROTEÇÃO , DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , TRANSFERENCIA , SEGURO DE VIDA , SEGURO OBRIGATORIO , PRESCRIÇÃO .