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Lei nº 15.043 de 16/12/2024
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AREA , LOTE , BRASILIA (DF) , INSTALAÇÃO , EMBAIXADA , PAIS ESTRANGEIRO , CABO VERDE .