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Lei nº 15.046 de 17/12/2024
lei federal vigente
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , Cadastro Nacional de Animais Domésticos , DESCENTRALIZAÇÃO , ACESSO , ENTE FEDERADO , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , FALSIDADE , DECLARAÇÃO .