Lei nº 15.047 de 17/12/2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , REGIME , DISCIPLINA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO PUBLICO , POLICIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , ADVERTENCIA , SUSPENSÃO , DEMISSÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , APLICAÇÃO , SANÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , ADMISSIBILIDADE , COMPETENCIA , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE .