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Lei nº 15.049 de 19/12/2024
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .