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Lei nº 15.064 de 23/12/2024
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS .