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Lei nº 15.067 de 23/12/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , FUNDO PARTIDARIO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , SERVIÇO AEREO .