Lei nº 15.071 de 23/12/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MEDICAMENTOS , USO PROPRIO , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DISCIPLINAMENTO , RESTITUIÇÃO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , EMPRESA DE AUTOPEÇAS , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , BRASIL , CORRELAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .