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Lei nº 15.073 de 26/12/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Turismo , INCLUSÃO , DEVERES , SERVIÇOS TURISTICOS , PREVENÇÃO , TURISMO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , INFRAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , FACILITAÇÃO , PROMOÇÃO .