Lei nº 15.075 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CLAUSULA , ESSENCIALIDADE , CONTRATO , PARTILHA , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , PRAZO , VIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , QUOTAS , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , NAVIO , TANQUE , EMBARCAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DIFERENÇA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , DEFINIÇÃO , INDICE , CONTEUDO , LOCAL , PRODUÇÃO , NAVIO , TANQUE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , CRITERIOS , PAGAMENTO , ROYALTIES , PETROLEO , GAS NATURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CREDITOS , EXCEDENTE , CONTEUDO , LOCAL , CONTRATO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , PROPOSIÇÃO , DEFINIÇÃO , INDICE , CONTEUDO , LOCAL , NAVIO , TANQUE , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , CORRELAÇÃO , BENEFICIO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA .